SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 

ESTATUTO DO SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

 

CAPÍTULO I

DOS FINS DO SINDICATO

Artigo 1º - O Sindicato dos Leiloeiros do Estado de Minas Gerais, também designado SINDILEI-MG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Grão Pará 906, loja 02, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep 30150-341; foro em Belo Horizonte, Minas Gerais é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação e defesa profissional e  econômica dos "Leiloeiros Oficiais", na base territorial de Minas Gerais, nos termos das disposições legais e constitucionais sobre a matéria e com o intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações de classe no sentido da solidariedade social e sua subordinação aos interesses nacionais.

               Parágrafo Único - O Sindicato é integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio a que se refere o art.8o, Inciso IV, da Constituição Federal.

 

Artigo 2º - São prerrogativas do Sindicato:

               a - representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria representadas;

               b - celebrar contratos, convênios com entidades de classes, acordos e convenções coletivas de trabalho, bem como suscitar dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica;

               c - eleger ou designar representantes da categoria representada;

               d - Impor contribuições a todos os integrantes da categoria representada, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente;

               e - colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da  solidariedade social;

               f - exercer toda e quaisquer atividades, inclusive de caráter econômico- financeiro, respeitadas as normas constitucionais e legais vigentes;

               g - incrementar a cultura através de elaboração e execução de projetos culturais.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 3º - A toda pessoa física que faça parte da categoria representada pelo Sindicato, seja como preposto ou não, e tenha pago as contribuições compulsórias, assiste o direito de nele ser admitido como sócio, atendidas as exigências deste Estatuto, salvo falta de idoneidade moral.

               § Único: a proposta de filiação será preenchida e assinada pelo proponente que  comprovará o pagamento das contribuições compulsórias e encaminhada à Diretoria que a examinará na primeira reunião que se seguir à formalização da proposta.

 

Artigo 4º - O Sindicato manterá registro de todos ossindicalizados do qual constarão os dados necessários à sua identificação.

 

Artigo 5º - De todo ato lesivo de direito e contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, poderá qualquer associado recorrer dentro de 30 (trinta) dias para à Assembléia Geral.

 

Artigo 6º - Perderá seus direitos o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria econômica representada pelo Sindicato.

 

Artigo 7º - São deveres do sindicalizado e seus prepostos:

               a - pagar as contribuições fixadas pelas Assembléias Gerais ou pela Lei;

               b - comparecer às Assembléias Gerais;

               c - respeitar o Estatuto e as decisões emanadas da Diretoria e das Assembléias Gerais.

 

Artigo 8º - São direitos do Leiloeiro sindicalizado:

               a - fazer uso da palavra nas Assembléias Gerais;

               b - votar e ser votado nas Assembléias Gerais e nas eleições destinadas a renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais e de representação da categoria econômica, obedecidas as exigências deste Estatuto;

               c - requerer à Diretoria, juntamente com 30% (trinta porcento) dos associados em dia com as suas obrigações, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;

               d - usufruir dos serviços mantidos pela entidade.

 

Artigo 9º- Os sindicalizados estão sujeitos as penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.

               § 1o - Serão suspensos os direitos dos sindicalizados que:

                              a - não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas sem causa justa;

                              b - desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria.

 

               § 2º - Serão eliminados do quadro social os sindicalizados:

                              a - que por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do sindicato, se constituírem em elementos nocivos à Entidade;

                              b - que sem motivo justificado, atrasarem em mais de 03 (três) meses o pagamento das contribuições devidas;

                              c - reincidirem em faltas passíveis de suspensão.

 

               § 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria.

               § 4º - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder da audiência do sindicalizado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, exceto quanto aos sindicalizados que se enquadrarem na hipótese da alínea "b" do Parágrafo Segundo deste artigo, caso em que a eliminação será automática e irrecorrível.

               § 5º - Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo.

               § 6º - A simples manifestação da Diretoria não basta para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos neste Estatuto.

 

Artigo 10 - Os sindicalizados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem à juízo da Assembléia Geral ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

               § Único - Os sindicalizados readmitidos na forma do "caput" deste artigo, para todos efeitos, serão considerados como novos sindicalizados recebendo, inclusive, novo número de matrícula.

 

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

SEÇÃO I - DA DIRETORIA

Artigo 11 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria, constituída por 05 (cinco) membros, sendo Presidente e vice-presidente, tesoureiro, secretário e 2º secretário, eleitos, na forma do Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante deste Estatuto.

               § Único - A Diretoria exercerá o mandato por 03 (três) anos.

 

Artigo 12 - A Diretoria compete:

               a - ao término de cada exercício, apresentar suas contas à Assembléia Geral Ordinária;

               b - ao término do mandato fazer prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receita, despesa e econômico, os quais além da assinatura deste, conterão a do Presidente e Tesoureiro;

               c - examinar e decidir acerca das propostas de admissão de novos associados;

               d - examinar e decidir acerca das impugnações às candidaturas a cargos de administração e representação do Sindicato;

               e - aprovar, anualmente, a previsão orçamentária para o exercício financeiro seguinte;

               f - reunir-se mensalmente ou, quando se fizer necessário, extraordinariamente;

               g - propor alterações estatuárias e no código de ética;

               h - suprir as lacunas e omissões deste Estatuto, inclusive do Regulamento Eleitoral;

               i - aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

               j - fixar o valor, época e critérios, inclusive eventual parcelamento do pagamento da contribuição social, observados os parâmetros fixados nesse Estatuto;

               l - administrar o patrimônio do Sindicato, ressalvadas as competências do Presidente e Tesoureiro;

 

Artigo 13 - Compete ao Presidente:

               a - representar a entidade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores e nomear prepostos para representar o Sindicato nas eventuais audiências;

               b - convocar e presidir as reuniões da diretoria e as Assembléias Gerais, salvo as exceções do Estatuto;

               c - assinar, juntamente ou separadamente com o Tesoureiro ou seu substituto, cheques e outros documentos relativos à movimentação de valores ou fundo do Sindicato;

               d - nomear funcionários e fixar-lhes os vencimentos, conforme as necessidades de serviço;

               e - presidir as eleições sindicais;

               f - promover o relacionamento desta com as demais entidades sindicais;

               g - exercer o poder de veto a que se refere o § 2º do artigo 19 deste Estatuto;

               h - orientar e administrar as atividades do Sindicato.

 

Artigo 14 - Ao Vice presidente compete:

               a - organizar, coordenar e dirigir os serviços da secretaria do Sindicato, os registros sociais, o cadastro geral, seus livros e documentos;

               b - manter em perfeito ordem o arquivo e fichário de associados do Sindicato;

               c - auxiliar o Presidente nas reuniões da Diretoria e nas Assembléias Gerais;

               d - substituir o Presidente nos Impedimentos.

 

Artigo 15 - Compete ao Tesoureiro:

               a - ter sob sua guarda e responsabilidade os fundos e valores financeiros;

               b - assinar conjuntamente com o Presidente, cheques, saques e documentos de créditos e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

               c - superintender, dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria e os serviços a esta ligados;

               d - apresentar ao Conselho Fiscal balancetes semestrais e um balanço anual e quaisquer informações e documentos financeiros quando solicitados;

               e - recolher as disponibilidades do Sindicato em estabelecimentos de crédito indicados pelo Presidente, conservando na tesouraria os recursos necessários à vida administrativa normal da entidade.

 

Artigo 16 - As substituições previstas neste Capítulo se farão sempre para o cargo vago.

 

SEÇÃO II - DO CONSELHO FISCAL

Artigo 17 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos na forma do Regulamento Eleitoral para mandato de 03 (três) anos, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

               § 1º - Os pareceres do Conselho serão aprovados pela maioria dos votos dos conselheiros presentes à reunião.

               § 2º - Recusando-se o Conselho a emitir parecer ou a examinar as contas, a providência será levada a cabo por auditoria, independente, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos conselheiros.

 

SEÇÃO III - DOS DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FECOMÉRCIO

Artigo 18 - O Sindicato manterá junto a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais, uma delegação composta de 02 (dois) membros e com igual número de suplentes, eleitos na forma do Regulamento Eleitoral para mandato de 02 (dois) anos.

               § 1º - O  voto caberá ao membro que ocupar cargo mais alto na Diretoria ou, quando isso não correr, ao mais idoso.

               § 2º - O cargo de delegado representante junto à FECOMÉRCIO poderá ser cumulativo com outro da Diretoria.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Artigo 19 - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias as leis vigentes e a este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total de associados em 1º convocação e, em 2º, por maioria de votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.

               § 1º - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado com    antecedência mínima de 03 (três) dias, em jornal de circulação na base territorial do Sindicato ou no Diário Oficial do Estado.

               § 2o - Qualquer decisão das Assembléias Gerais que contrariar a lei, o Estatuto Social ou, ainda, criar despesas extraordinárias sem a competente e viável fonte adicional de receita, poderá ser vetada pelo Presidente do Sindicato.

 

Artigo 20 - As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para os quais forem convocadas.

 

Artigo 21 - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores:

               a - quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho   Fiscal julgar conveniente;

               b - a requerimento dos associados em número de 30% (trinta porcento), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

 

Artigo 22 - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se ao Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para sua realização dentro 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

               § 1º  - Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de não instalação, a maioria dos que a promoveram.

 

Artigo 23 - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Ordinárias, por convocação do Presidente do Sindicato ou de seu substituto estatuário, anualmente, até o final do terceiro trimestre do ano civil, com a finalidade de tomar as contas da Diretoria relativas ao exercício anterior.

 

Artigo 24 - As contas somente poderão ser rejeitadas com base em critérios comprovadamente objetivos.

 

Artigo 25 - Havendo impugnação das contas, será nomeado auditor independente, facultada a indicação de assistentes pela Assembléia e pela Diretoria, que as examinará exclusivamente à luz das Impugnações.

 

Artigo 26 - Encontradas as irregularidade apontadas, as contas serão rejeitadas, caso contrário, estarão automaticamente aprovadas.

 

 

CAPÍTULO V

DA PERDA, RENÚNCIA OU EXTINÇÃO DE MANDATO

E DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 27 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação junto a Federação do Comércio perderão seus mandatos nos seguintes casos:

               a - malversação ou dilapidação do patrimônio social:

               b - grave violação deste Estatuto;

               c - abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 35;e

               d - renúncia.

 

               § 1º - A perda do mandato será declarada pela maioria Diretoria e, sob pena de nulidade, deverá ser ratificada pela Assembléia Geral.

               § 2º - Toda suspensão ou destituição de membro de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, no prazo de cinco dias.

 

Artigo 28 - Na hipótese da perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe os artigos 13 a 16 deste Estatuto.

 

Artigo 29 - Havendo vacância de qualquer dos cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal ou da Delegação Federativa, exceto o de presidente, competirá ao Presidente preencher a vaga, nomeando o substituto que será escolhido dentre os membros remanescentes efetivos e suplentes, dos respectivos órgãos, procedendo ao remanejamento de cargos que, eventualmente se fizer necessário.

               § 1º - Achando-se esgotada a lista de suplentes, compete a Diretoria indicar, entre os associados, membros para a Diretoria, Conselho Fiscal ou de Delegados Representantes junto à FECOMÉRCIO, para ocupar o respectivo cargo, até o término do mandato.

               § 2º - As renúncias serão comunicadas por escrito, com firma reconhecida, ao Presidente do Sindicato.

               § 3º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato será esta notificada, igualmente por escrito ao seu substituto legal, que dentro de quarenta e oito horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

 

Artigo 30 - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e se não houver suplentes em número suficiente, o Presidente, ainda que resignatário convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Diretoria Provisória, de 03 (três) membros.

               § Único - A Diretoria Provisória será empossado na data de sua eleição e dentro de 90 (noventa) dias improrrogáveis e a contar da posse, convocará nova eleição.

 

Artigo 31 - No caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, membro da Diretoria e do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou representação durante 05 (cinco) anos.

               § Único - Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada 03 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

 

Artigo 32 - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Delegação Federativa, proceder-se-á na conformidade do artigo 29 e seus parágrafos.

 

 

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Artigo 33 - Constitui patrimônio do Sindicato:

               I - a contribuição confederativa, instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, devida pelos integrantes da categoria;

               II - a contribuição assistencial, decorrente de Instrumento normativo, devida pelos integrantes da categoria;

               III - a contribuição associativa, aprovada pela Assembléia Geral e devida pelos associados;

               IV - as doações e legados;

               V - os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos; e,

               VI - multas e outras rendas eventuais;

               VII - os valores arrecadados através da prestação de serviços e outras atividades desenvolvidas diretamente ou em parceria com terceiros.

 

               § 1º - A contribuição confederativa e assistencial serão anualmente aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária.

               § 2º - A receita prevista no inciso I terá a seguinte destinação:

                              a)      5% (cinco por cento) à Confederação Nacional do Comércio CNC ou outra Confederação da Categoria;

                              b)      5% (quinze por cento) à Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO;

                              c)       90% (noventa porcento) para o Sindicato.

 

               § 3º - A receita prevista no inciso II terá a seguinte destinação:

                              a)      100% (cem porcento)  para o Sindicato.

 

               § 4º - As formas de cobrança das contribuições de que trata os incisos I, II e III, serão aprovadas pela Diretoria.

 

Artigo 34 - As despesas e receitas do Sindicato, correrão pelas rubricas constantes na previsão orçamentária, além daquelas usualmente aceitas nas práticas contábeis.

 

Artigo 35 - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios quites.

               § Único - Caso não seja obtido "quorum" em primeira convocação, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, após o transcurso de 10 (dez) dias, com qualquer número, de associados com direito a voto e a decisão somente terá validade se aprovada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

Artigo 36 - A Diretoria poderá fazer organizar, durante o 1º semestre, por contabilista legalmente habilitado a previsão orçamentária para o exercício seguinte e o balanço do ano anterior da receita e despesa e econômico, que será submetido à assembléia geral para aprovação.

 

Artigo 37 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa de Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes e de suas responsabilidades, terá a destinação que a mesma Assembléia houver por bem adotar.

 

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 38 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

               a - eleição do associado para representação da respectiva categoria prevista em lei;

               b - julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados;

               c - tomada e aprovação das contas da Diretoria.

 

Artigo 39 - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus associados e da categoria.

 

Artigo 40 - Os associados não respondem nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.

 

Artigo 41 - Todos os prazos deste Estatuto serão contados excluído o dia de início e incluindo o de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se coincidir dia em que não haja expediente no Sindicato.

 

Artigo 42 - Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contido.

 

Artigo 43 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação e só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada.

 

ESTATUTO DO SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2008.

Gustavo Costa Aguiar Oliveira

Presidente